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 MEDIDAS PROVISÓRIAS DA MINERAÇÃO PRORROGADAS ATÉ 28/11/2017

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Jorge Luiz Padilha
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Mensagens : 83
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MensagemAssunto: MEDIDAS PROVISÓRIAS DA MINERAÇÃO PRORROGADAS ATÉ 28/11/2017   Sab Set 23, 2017 10:32 am

Publicado em 22/09/2017 no site da Câmara de Deputados e no Diário Oficial da União a prorrogação por mais 60 dias as Medidas Provisórias 789, 790 e 791/2017. Desta maneira as medidas estão válidas até 28/11/2017.
Este período deve coincidir com o julgamento com a 2ª Ação contra o Presidente Temer impetrada pelo Ministério Pùblico Federal o que torna a discussão destas medidas muito difícil, visto a importância da Ação do Ministério Público.
Segue abaixo print screen da página do site da Câmara.


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