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 MP que incentiva pesquisa mineral é aprovada em comissão mista

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Jorge Luiz Padilha
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MensagemAssunto: MP que incentiva pesquisa mineral é aprovada em comissão mista   Sex Out 27, 2017 11:33 am

CÂMARA NOTÍCIAS - 25/10/2017

O texto disciplina as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, bem como desonerações e regras para pesquisa

A comissão mista que analisou a MP 790/17, que altera o marco legal da mineração, aprovou o relatório do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) nesta quarta-feira (25). A matéria integra o pacote de reformulação do marco legal do setor e segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão proposto por Flexa Ribeiro. Ele apresentou complementação de voto resultado de acordos para votação da proposta. Entre as mudanças, está a retirada da proposta de artigo sobre a exploração mineral em faixa de fronteira. Inicialmente, Ribeiro propôs que as informações dos processos de outorga para a pesquisa e lavra de recursos minerais em faixa de fronteira deveriam ser encaminhadas ao Conselho de Defesa Nacional para manifestação sobre aspectos relacionados à segurança nacional.

O relator também retirou a possibilidade de incentivos à pesquisa mineral por meio de oferta pública de ações associadas à deduções no imposto de renda. No que se refere ao investimento em pesquisa e desenvolvimento, Ribeiro direcionou os recursos ao Estado em que ocorrer a atividade minerária.

No relatório aprovado, também determinou a regulamentação da vedação de exportação de ouro bruto e destinou exclusivamente às cooperativas a exploração em áreas designadas, conforme o interesse público.

Pesquisa
A MP altera a Lei 6.567/78 e o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) em diversos pontos. A maioria deles se refere às normas para a pesquisa no setor, como a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, a sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico.

O texto disciplina as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, bem como desonerações e regras para o relatório final da pesquisa. Uma das principais mudanças é a ampliação do prazo para a realização de pesquisa mineral, que será de dois a quatro anos. Hoje é de um a três anos.

“É na pesquisa mineral que se lastreia o aumento da produção mineral. As jazidas são bens esgotáveis e a pesquisa é a atividade que vai localizar e mensurar novas jazidas e agregá-las às reservas nacionais, para o posterior aproveitamento econômico. Ou seja, a atividade de mineração é uma pirâmide que se apoia na pesquisa mineral”, argumentou o relator.

Entre os avanços da MP, Ribeiro destacou o uso de padrões internacionais para avaliação de recursos e reservas, condição para acessar diversos instrumentos de financiamento do setor mineral.

“O novo tratamento dado à pesquisa mineral eliminará a prática especulativa de alguns, que retinham áreas por longos períodos sem a devida realização dos trabalhos de prospecção mineral, o que trazia prejuízos para o País e para os mineradores que realmente desejam produzir”, comemorou o relator.
Meio Ambiente

Outro ponto importante incluído na proposta é a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas e a obrigatoriedade de executar o plano de fechamento da mina, quando houver essa necessidade.

A MP foi aperfeiçoada pelo relator para que essa obrigatoriedade esteja em consonância com a solução técnica exigida pelo órgão competente e para que o poder público elabore programas específicos para recuperação de áreas com passivo ambiental.

Barragens
O texto aprovado também prevê a contratação de seguro para barragens de rejeitos inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens e mesmo das não incluídas, se o órgão regulador assim decidir. A tragédia de Mariana foi citada pelo relator.

"Tomamos todos os cuidados no texto para que isso não se repita mais. O seguro obrigatório vai criar um fundo: 1% do faturamento, uma reserva para ser usada se houver algum acidente ou na recuperação da área onde foi feita a mineração", destacou.

Multas
Outra mudança é a ampliação do valor das multas aplicadas para quem desrespeitar as normas do Código de Mineração, que vai variar de R$ 2 mil a R$ 30 milhões. Hoje, o teto é de R$ 2,5 milhões, segundo o governo.

O senador Flexa Ribeiro manteve os instrumentos propostos que tratam das infrações cometidas pelos titulares de direitos minerários, assim como a atualização dos valores de multas. No entanto, o relator não considerou ser razoável impedir que o titular do direito minerário possa negociá-lo para quitação das dívidas junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Criação do CNMP
O relator também acatou emenda que prevê a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), responsável pelo assessoramento do presidente da República nos assuntos de interesse do setor. Esse conselho, de acordo com o senador, possui papel relevante para alavancar a atividade de mineração segundo diretrizes para o planejamento, estímulo à pesquisa mineral e recuperação de passivos ambientais.

O deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) sugeriu que a composição do conselho fosse mais plural e contasse com participação da sociedade civil. Flexa Ribeiro afirmou que a composição do CNPM pode ser alterada futuramente.

A presidente da Comissão Mista, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), comemorou a aprovação da matéria. "Uma das maiores riquezas do país são nossos minérios. O novo marco legal terá repercussão nas futuras gerações e nós deixamos nossa contribuição e nossa marca", disse.

PARA LER A ÍNTEGRA DA PROPOSTA ACESSE O LINK

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2145820


Última edição por Jorge Luiz Padilha em Ter Out 31, 2017 8:30 pm, editado 1 vez(es)
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Jorge Luiz Padilha
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MensagemAssunto: Re: MP que incentiva pesquisa mineral é aprovada em comissão mista   Sex Out 27, 2017 1:11 pm

Inicialmente vamos definir o Projeto de Lei de Conversão conforme site do Senado Federal:

"Projeto de Lei de Conversão (PLV)
Qualquer alteração feita no texto da Medida Provisória (MP) transforma essa matéria em PLV. Depois de aprovado definitivamente pelo Senado ou pela Câmara, o PLV é remetido à sanção do presidente da República. Quando aprovada sem mudança, a MP (ver verbete) é enviada à promulgação do presidente do Senado."

Ou seja , este PLV é o instrumento de transformação em Lei, que deverá passar pelo plenário da Sessão Conjunta, Câmara e Senado e Presidência da República para sanções, se houverem.

As principais mudanças aprovadas foram:

- Criação do CNMP, Conselho Nacional de Política Mineral, antiga reivindicação da nossa categoria de geólogos e mesmo de entidades empresarias. Esta medida constava do Marco Regulatório da Mineração do governo anterior. O Deputado Edmilson Rodrigues do PSOL - PA, sugeriu e foi atendido
pelo relator para diversificar futuramente a composição do conselho com a participação da sociedade civil.

- Instituição do Seguro de Barragens, com criação de um fundo de 1 % do faturamento da empresa para ser utilizado em caso de acidentes ambientais, entre os quais os de barragens;

- Outras sugestões, como encaminhamento dos requerimentos de áreas de fronteiras para ao Conselho de Defesa Nacional, antes tinha que se aprovado pelo Conselho de Segurança Nacional, antigo Conselho da Segurança Nacional;

- Outras sugestões menos importantes conforme o artigo acima.

O prazo para votação desta MP é 28 de novembro de 2017.

Vamos continuar acompanhando o assunto, nos posicionando e tentando apoiar os artigos que forem importantes para os geólogos .
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