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 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº , DE 2015 (À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 2017)

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Jorge Luiz Padilha
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Mensagens : 99
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MensagemAssunto: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº , DE 2015 (À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 2017)   Sex Out 27, 2017 7:01 pm

Colegas, boa noite,
Segue integra dos Projetos de Lei de Conversão aprovado esta semana na Comissão Mista de Economia que tratam das modificações do Código de Mineração (MP 790) e Criação da ANM (MP 791).
Estes projetos seguem para o plenário da Câmara e Senado e posteriormente para o presidente da República, o qual poderá sancionar como foi aprovada nas duas casas legislativas ou vetar alguns artigos.
Os projetos devem ser aprovados até 28 de novembro de 2011.
Abaixos os dois arquivos em pdf.

PS  - Para baixar os anexos, é necessário estar registrado no fórum e se conectar.
Anexos
DOC-Relatório Legislativo - SF173966855300-20171018.pdf
Projeto de Conversão de Lei da MP 790 - Código de Mineração
Você não tem permissão para fazer download dos arquivos anexados.
(528 Kb) Baixado 0 vez(es)
DOC-Relatório Legislativo - CD174586820177-20171018.pdf
Projeto de Conversão de Lei da MP 791 - Agência Nacional de Mineração
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(1 Mb) Baixado 0 vez(es)
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