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  Acompanhamento de Proposições Brasília, terça-feira, 31 de outubro de 2017

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Jorge Luiz Padilha
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MensagemAssunto: Acompanhamento de Proposições Brasília, terça-feira, 31 de outubro de 2017   Ter Out 31, 2017 11:16 am



Recebi da Câmara dos Deputados o boletim de acompanhamento das proposições, no caso as MP-789 - CEFEM e MP 791 da ANM, as quais passarem pela Comissão Mixta - Câmara e Senado e foram transfomadas em projetos de lei de conversão. Veja a definição abaixo. Estes projetos serão encaminhado ao plenário formado por Câmara e Senado e se aprovado segue para o Presidente para sanção ou vetos de alguns artigos.

Projeto de Lei de Conversão (PLV)
Qualquer alteração feita no texto da Medida Provisória (MP) transforma essa matéria em PLV. Depois de aprovado definitivamente pelo Senado ou pela Câmara, o PLV é remetido à sanção do presidente da República. Quando aprovada sem mudança, a MP (ver verbete) é enviada à promulgação do presidente do Senado.



• MPV-00789/2017 - Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
- 30/10/2017 Recebido o PLV nº 38, de 2017, da Comissão Mista da MPV 789/2017, que Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais..
- 30/10/2017 Recebida a Mensagem nº 260/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 789/2017.
- 30/10/2017 Recebido o Ofício nº 516/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 789/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 38, de 2017.
- 30/10/2017 Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 789/2017, que conclui pelo PLV nº 38, de 2017.
- 30/10/2017 Ao Plenário para leitura. Puiblique-se.
- 30/10/2017 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2017.

• MPV-00791/2017 - Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
- 30/10/2017 Recebido o PLV nº 37, de 2017, da Comissão Mista da MPV 791/2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral..
- 30/10/2017 Recebido o Ofício nº 518/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 791/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 104 (cento e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 37, de 2017.
- 30/10/2017 Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 791/2017, que conclui pelo PLV nº 37, de 2017.
- 30/10/2017 Recebida a Mensagem nº 262/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 791/2017.
- 30/10/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- 30/10/2017 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2017.
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