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 Inconstitucionalidade nos incisos III e IV do art. 12 da MPV 791/2017

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Jorge Luiz Padilha
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Mensagens : 99
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Localização : Belo Horizonte

MensagemAssunto: Inconstitucionalidade nos incisos III e IV do art. 12 da MPV 791/2017   Qua Nov 01, 2017 4:19 pm

A Comissão Mista da Câmara e do Senado aprovou Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 791/2017 que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) o qual inclui no Art. 12 nos Incisos III e IV como abaixo:

"Art. 9º É vedada a indicação para a Diretoria Colegiada:

..............................................................................

III - de pessoa que tenha exercido cargo em organização
sindical;
IV - de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em
empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela ANM;

Ao nosso ver esta norma é inconstitucional pois veta a participação de um profissional que tenha uma ou mais vezes exercido uma função sindical ou tenha trabalhado numa empresa do setor mineral.

As pessoas mudam de empregos e funções no transcorrer da vida e não se pode proibir a participação de qualquer um, pelo fato que ele atuou no setor sindical de trabalhadores ou de empresários.

Poderia se pensar num período de quarentena como é aplicado à ministros de estados que se afastam do seu cargo e só podem assumir cargos na iniciativa privada após  90 dias.

Como a votação no plenário da Câmara não se dará hoje, ainda temos tempo de pressionar, através de emails ou mensagens de whatsapp, os deputados para que não aprovem este artigo como está no PLC, provavelmente na semana que vem.

Para informação segue a Emenda 42 do Senador Jose Pimente que foi rejeitada na Comissão Mista sob a alegação que esta
norma faz parte de Lei das Agências Federais aprovada no Senado ?

Enviaremos instruções de como tentar influenciar os votos dos deputados na discussão do PLC.

Segue abaixo o inteiro teor da Emenda 42 do senador citado.

SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador JOSÉ PIMENTEL
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 791, DE 25 DE JULHO DE 2017
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se aos incisos III e IV do art.12 da Medida Provisória Nº 791, de
25 de julho de 2017, a seguinte redação:
“Art. 12......................................................................
III- de pessoa que exerça cargo em organização sindical, a não ser
que, na data de sua indicação, comprove que renunciou ao cargo que
nela estava exercendo.
IV – de pessoa que mantenha, ou tenha mantido, nos 12 (doze) meses
anteriores à data de início do mandato, um dos seguintes vínculos
com empresa que explore qualquer das atividades reguladas pela
ANM:
a) participação direta como acionista ou sócio;
b) administrador, gerente ou membro de Conselho Fiscal;
c) empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso,
inclusive de sua instituição controladora, ou empregado de fundação
de previdência de que a empresa ou sua controladora seja
patrocinadora ou custeadora;
................”
JUSTIFICAÇÂO
A vedação às pessoas que são ou tenham sido dirigentes de
sindicatos, empresas e entidades associativas do setor mineral no sentido de ocupar
cargos na Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM constitui
ofensa grave à Constituição Federal.
SF/17527.81149-09
00042
MPV 791

SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador JOSÉ PIMENTEL
No caso dos sindicatos à vedação chega ao absurdo de condenar
perpetuamente para toda a sua vida, as pessoas que tenham exercido cargos em
organizações sindicais, seja do empresariado ou dos trabalhadores. Como é
sabido, o texto constitucional proíbe que até as penas por crimes os mais hediondos
possíveis, possam ser acima de trinta anos, sendo proibida a prisão perpétua.
Contudo, o inciso III do art. 12 da Medida Provisória Nº 791, de 25
de julho de 2017, chegou ao absurdo constitucional e político de proibir,
perpetuamente, que uma “pessoa que tenha exercido cargo em organização
sindical” possa ser diretor da Diretoria Colegiada da ANM.
Mesmo que esta pessoa seja um geólogo ou engenheiro geólogo ou,
ainda, engenheiro de minas, professor universitário, com doutorado no Brasil ou
no Exterior, com grande experiência no setor mineral, que tinha sido, acerca de 50
(cinqüenta) anos atrás, (ou em qualquer tempo) por exemplo, dirigente sindical de
um sindicato ou federação, ou ainda, confederação do empresariado ou dos
trabalhadores, estará impedido, em caráter perpétuo, de exercer tais funções.
Com relação ao inciso IV, do art. 12 da mesma Medida Provisória,
também ele mostra grave vício de inconstitucionalidade na medida em que ser
“pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que
atue no setor” mineral não constitui crime ou que desabone qualquer cidadão,
uma vez que suas atividades são lícitas e que são previstas na Constituição Federal.
Assim uma lei não pode criar tamanha e injusta ilegalidade, valendo para este
dispositivo, tudo que foi dito acerca do inciso III do art.12.
Vale lembrar que a MPV 791, nesses dois incisos, adota solução
extremamente drástica, e divergente do que foi aprovado pelo Senado Federal
quando da apreciação do substitutivo ao PLS 52, de 2013, do Senador Eunício de
Oliveira. Naquele projeto de lei, ora sob exame da Câmara dos Deputados, o que
ficou vedado foi que exerça cargo de dirigente em agência reguladora quem estiver
no mandato sindical – pressupondo-se que a renuncia a este afasta o impedimento
– e de pessoa que mantenha, ou tenha mantido, nos 12 (doze) meses anteriores à
data de início do mandato, um dos seguintes vínculos com empresa que explore
qualquer das atividades reguladas pela respectiva agência: a) participação direta
como acionista ou sócio; b) administrador, gerente ou membro de Conselho Fiscal;
c) empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso, inclusive de sua
instituição controladora, ou empregado de fundação de previdência de que a
empresa ou sua controladora seja patrocinadora ou custeadora.
SF/17527.81149-09

SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador JOSÉ PIMENTEL
Assim, a presente emenda visa assegurar que prevaleça a redação
dada pelo PLS 52, de 2013, à Lei nº nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que é a
norma que deve ser aplicada a todas as agências reguladoras.
Sala da Comissão, de de 2017
Senador José Pimentel
PT - CE
SF/17527.81149-09
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