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 Congresso Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

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Jorge Luiz Padilha
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Mensagens : 103
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MensagemAssunto: Congresso Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.   Qui Nov 23, 2017 8:07 pm

A Câmara Federal aprovou ontem o Projeto de Lei de Conversão (PLC) da MP-791 que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral e dá outras providências.
O projeto foi enviado no mesmo dia ao Senado Federal que também aprovou este projeto e PLC da Medida Provisória 789 da CFEM.
Assim, está criada a ANM e as nova CFEM, restando as mudanças do código da MP 790, que segundo informações pode não ser votado até 28/11/2017 com a consequente nulidade das mudanças.
Mais uma vez o código de mineração é relegado à segundo plano no legislativo e poderemos ter o envio de Projeto de Lei ao congresso que como sabemos ou demora muito para ser discutido e/ou aprovado.

Um ponto positivo na aprovação da 791 foi a mudança de redação no artigo 9º que ficou com a seguinte redação:

[left]Art. 9º É vedada a indicação para a Diretoria
Colegiada:
I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado,
Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de
qualquer ente federativo, ainda que licenciados dos cargo
II - de pessoa que tenha atuado, nos últimos seis meses, como participante de estrutura decisória de partido político;
III - de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela ANM;
IV - de pessoa que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e
V - de membro de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela ANM.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput deste artigo estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.


Pelo inciso III fica claro que é vedado a participação de pessoas que tenha participação em empresas ou sindicatos no momento da indicação, não em períodos pretéritos, o que causaria a proibição da pessoa que uma vez na vida tivesse participado de entidades do setor mineral.

A Febrageo enviou emails para todos os deputados contrário à redação original da MP 791, portanto tivemos sucesso na nossa renvindicação.


Segue abaixo o bolletim oficial de Acompanhamento de Proposições da Câmara Federal, 23/11/2017:

MPV-00791/2017 - Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
- 22/11/2017 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/11/2017 Discussão em turno único.
- 22/11/2017 Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 22/11/2017 Encerrada a discussão.
- 22/11/2017 Votação preliminar em turno único.
- 22/11/2017 Retirados os destaques simples.
- 22/11/2017 Votação, quanto ao mérito, em turno único.
- 22/11/2017 Aprovada a Medida Provisória nº 791 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 37 de 2017, ressalvados os destaques.
- 22/11/2017 Votação da Emenda nº 98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 10.
- 22/11/2017 Aprovada a Emenda n° 98.
- 22/11/2017 Votação da Emenda nº 22, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL/PRP - DTQ 11.
- 22/11/2017 Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da palavra "poderá", constante no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 791/17 - DTQ 9.
- 22/11/2017 Rejeitada a Emenda n° 22.
- 22/11/2017 Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à Medida Provisória 791/17, com objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL/PRP - DTQ 6.
- 22/11/2017 Verificação da votação, solicitada pelos Deputados José Priante, na qualidade de Líder do PMDB; e Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- 22/11/2017 Retirado o pedido de verificação da votação.
- 22/11/2017 Mantido o texto.
- 22/11/2017 Votação da Emenda nº 95, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
- 22/11/2017 Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 22/11/2017 Votação da Emenda nº 93, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
- 22/11/2017 Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 95 - DTQ 3.
- 22/11/2017 Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 22/11/2017 Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Valdir Colatto, na qualidade de Líder do PMDB; e Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- 22/11/2017 Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 26 - DTQ 2.
- 22/11/2017 Aprovada a Emenda n° 93. Sim: 153; não: 109; total: 262.
- 22/11/2017 Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do destaque 12 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
- 22/11/2017 Rejeitado o Requerimento.
- 22/11/2017 Votação do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 791/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 12.
- 22/11/2017 Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
- 22/11/2017 Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
- 22/11/2017 Suprimido o texto.
- 22/11/2017 Votação da Emenda de Redação n°1.
- 22/11/2017 Aprovada a Emenda de Redação n°1.
- 22/11/2017 Votação da Redação Final.
- 22/11/2017 Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
- 22/11/2017 A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 791-A/2017 - PLV 37/2017).
- 22/11/2017 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

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