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 O ANO DE 2017 PARA A GEOLOGIA E MINERAÇÃO BRASILEIRA

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Jorge Luiz Padilha
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MensagemAssunto: O ANO DE 2017 PARA A GEOLOGIA E MINERAÇÃO BRASILEIRA   Seg Dez 25, 2017 7:47 pm




Estamos no final do ano e apesar de um relativa  movimentação política do governo e das entidades representativas dos profissionais de geologia e mineração,as mudanças implementadas por medidas provisórias: MPs 789 (CFEM), 790 (Código de Mineração) e 791 (ANM) teve apenas duas destas transformadas em lei pelo Congresso Nacional, ou seja da CFEM e da ANM.
O velho código de mineração de 1967 continuará valendo em todo o seu conteúdo e portarias emitidas até hoje, embora as novas leis da CFEM e ANM exigirão a emissão de novas portarias para adaptarem o código a estas duas novas leis.
A lei da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, Lei nº 13.540 de 18 de dezembro de 2017, aprovada principalmente para atender a escassez de recursos financeiros da união, estados e município, causada por uma das maiores crises financeiras que já atingiu o país, a qual causou enorme impacto nos custos das empresas de mineração.
Esta crise teve como em conseqüência a diminuição  dos investimentos e expansões das empresas, principalmente na exploração geológica, causando desemprego no nosso setor.
Cabe ressaltar que o governo Temer, alçado ao poder por um “impeachment” altamente questionável, para não se dizer “golpe parlamentar-jurídico-midiático” teve como lema o não aumento de impostos, e o setor de mineração, salvo engano,  foi o único que teve aumento de impostos.
As novas alíquotas ficaram com os seguintes percentuais da renda bruta das vendas, consumo e exportações das empresas de mineração:
1% - Agregados para construção civil. (Areia, argila, cascalhos e outros);
1,5 % - Ouro;
2 % - Diamante e demais substância minerais;
3 % - Bauxita, manganês, nióbio e sal-gema;
3,5 % - Ferro , com a observação que o órgão de regulamentação do setor (ANM) poderá reduzir a critério até 2 % , no caso de empresas com depósitos de baixos teores e rentabilidade baixa, com o objetivo de não prejudicar a arrecadação e o número de empregos.
O presidente sancionou a lei com alguns vetos, sendo um que incluía uma compensação de 15 % para municípios limítrofes aos municípios mineradores e poderiam  sofrer impactos sociais como desemprego causado por acidente ou fatores econômicos negativos. A justificativa foi que os critérios para avaliar os  fatores negativos seriam muito subjetivos e gerariam insegurança jurídica.
Outro veto atingiu o artigo que propunha uma alíquota de 0,2 % para ouro e diamante quando extraído em garimpos e a mesma alíquota para pedras coradas e preciosas; calcário para corretivo de solo; potássio; salgema; rochas fosfáticas e demais minerais utilizados como fertilizantes, os quais terão um alíquota de 20%.
Estes dois vetos nos parecem prejudiciais à economia em geral, pois não reconhece os efeitos nocivos de uma crise social em municípios vizinhos à extração mineral, visto que são muitos os casos onde os empregados de uma mineração moram em municípios vizinhos e se deslocam todos os dias para o município onde esta localizado a mina.
Já o segundo veto atinge em cheio a produção de insumos importantes para a agricultura encarecendo o preço final do mineral para o agricultor.
Em alguns encontros que o signatário participou sobre a mudança da CFEM, mostrou grande parte dos empresários altamente descontentes com este aumento de impostos.
A ANM ainda não foi transformada em Lei, mas o texto final já foi enviado ao Presidente da República e o mesmo poderá sancioná-la com ou sem vetos.
De acordo com o texto da lei para sanção, a agência integra a administração pública federal indireta, e está submetida  a regime autárquico especial e vinculado ao Ministério de Minas e Energia. A sede será no Distrito Federal e deverá ter unidades administrativas regionais em todos os estados.
Na leitura do documento enviado ao presidente, depreende-se que esta agência terá basicamente as funções do DNPM e seguirá o Código de Mineração de 1967, que teve a sua medida provisória caducada, portanto não será modificado por enquanto.
As funções da agência, serão em resumo, promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País.
Chama atenção a regulamentação da Diretoria Colegiada que será o órgão máximo decisório, o qual em versões anteriores da MP-791 vedava a participação de pessoas que uma vez na vida tivesse participado de sindicato patronal ou de trabalhadores e mesmo empresas de mineração, mas este artigo foi modificado na sua semântica ficando com esta redação:
Art. 9º É vedada a indicação para a Diretoria Colegiada: .......................................................
..................................................................................................................................................
III – de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito a regulação exercida pela ANM.
..................................................................................................................................................
V - de membro de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela ANM.
Estes dois incisos proíbem a participação daquelas pessoas que fazem parte daquelas entidades no momento da sua efetivação na agência, neste caso interpretamos que as pessoas deverão se desligar das empresas ou dos sindicatos que estiverem atuando para serem efetivadas na diretoria colegiada da agência.
As principais fontes de receitas da ANM serão as taxas e emolumentos dos títulos minerários, as receitas advindas da Taxa Anual por Hectare e de parte da CFEM conforme determina a Lei 8001 de 1990.
Finalizando sobre o Plano de Cargos Salários e Carreiras que será aplicada na ANM a partir de 01 de janeiro de 2019, o geólogo fará parte da Carreira de Especialista de Direito Mineral de nível superior e terá “subsídios” (salários) de R$ 15.058,12 a R $ 21.036,46.
As carreiras de nível médio, como técnico de mineração terão subsídios de R $ 7.388,37 a R $ 10.506,18, com os mesmos valores para os técnicos em administração.
Na resenha deste ano na mineração não poderíamos deixar de assinalar a nossa decepção na não aprovação da MP-790 que tratava da legislação mineral por motivo de não votação da mesma em plenário. Assim mais uma vez os “pilares” de toda a atividade mineral foi  relegada a segundo plano e continuamos com o mesmo código.
Quanto aos resultados econômicos e de emprego  na mineração,ainda não dispomos de dados estatísticos, mas pela alta do preço do minério de ferro principalmente, espera-se um crescimento da ordem de 5 %, segundo previsão do IBRAM.
“UM FELIZ NATAL E UM 2018 MELHOR PARA O GEÓLOGO BRASILEIRO”
Geólogo Jorge Luiz Padilha –Diretor de Política de Geologia e de Recursos Minerais  da FEBRAGEO
25 de dezembro de 2017.
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