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 TRANSFORMADA EM LEI A MP 791 QUE CRIA A ANM COM VÁRIOS VETOS PRESIDENCIAIS

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Jorge Luiz Padilha
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Mensagens : 116
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MensagemAssunto: TRANSFORMADA EM LEI A MP 791 QUE CRIA A ANM COM VÁRIOS VETOS PRESIDENCIAIS   Qui Dez 28, 2017 11:16 am

Foi aprovada a Lei 13575/2017 no dia 26/12/2017 e publicado no diário oficial de 27/12/2017 cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Mineração.

Infelizmente foram vetados vários artigos da proposta da Câmara de Deputados entre os quais, aquele que veta vários cargos comissionados e especiais da tabela de Cargos Salários e Carreiras, desta maneira os "subsídos" ou salários da nova agência serão inferiores aos das agências mais antigas.

Foi vetado também o poder da ANM em casos execpcionais alterar e cancelar títulos minerários, esta prerrogativa sempre foi do Ministério de Minas e Energia, portanto não houve novidades.

Outra artigo vetado é o que trata da do custeio das vistorias de campo pelos titulares interessados e obrigatoriedade da instalação de uma unidade da agência em cada estado, nos parece outro veto acertado, visto que alguns estados têm uma mineração pouco importante.

De uma maneira geral e numa análise preliminar a ANM já nasce com menos poder e pouca atratividade para os profissionais de mineração

Baixe abaixo a lei e os vetos com as respectivas explicações.
Anexos
lei_2017_lei_13575_26_dezembro_.pdf
ìntegra da Lei da ANM
Você não tem permissão para fazer download dos arquivos anexados.
(103 Kb) Baixado 2 vez(es)
vetos_lei_13575_26_dezembro_.pdf
Vetos da Presidência da República com explicações à Lei da ANM
Você não tem permissão para fazer download dos arquivos anexados.
(97 Kb) Baixado 2 vez(es)
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