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 URGENTE - MME faz Audiência Pública dia 21/03/18 sobre Projeto de Decreto do Código de Mineração

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Jorge Luiz Padilha
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MensagemAssunto: URGENTE - MME faz Audiência Pública dia 21/03/18 sobre Projeto de Decreto do Código de Mineração   Seg Mar 19, 2018 6:41 pm

Caros Colegas,
O Ministério de Minas e Energia, através da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral realizará audiência pública no dia 21/03/2018, das 13:30 h as 18:00 no Auditório do MME para discussão de Projeto de Decreto de Aprimoramento do Código de Mineração, em face das modificações introduzida pela medida provisória que criou a ANM e outras necessidades de atualização do código.
Não temos clareza se este decreto será ou não discutido na Congresso Nacional, mas pela definição de Decreto Legislativo da Wikipédia transcrito abaixo, ele seria apenas discutido na Câmara e no Senado Federal, sem passagem pela presidência da república.

"No Brasil, conforme os arts. 49 e 62, § 3º, da Constituição Federal, o decreto legislativo tem como objeto matérias apontadas como de competência exclusiva do Congresso Nacional, por exemplo: as relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei; resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou a celebrar a paz e autorizar o Presidente ou o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País por mais de quinze dias."


A FEBRAGEO está articulando a ida dos colegas Oswaldo Araújo Costa Filho, Conselheiro Suplente do Confea e do diretor Ronaldo Malheiros para participarem das discussões deste projeto.

Assim, temos que aproveitar esta oportunidade, ler o projeto e fazer as sugestões que acharmos pertinentes.Os documentos completos podem ser baixados no link:https://goo.gl/mSxu8W

As sugestões pela internet podem ser feitas no link:
http://www.mme.gov.br/web/guest/consultas-publicas

Segue o comunicado oficial do MME sobre o evento:

"MME realiza audiência pública para aprimorar o regulamento do Código de Mineração
Publicação: 16/03/2018 | 09:47

Última modificação: 16/03/2018 | 14:22


O Ministério de Minas e Energia realiza, na próxima quarta-feira (21/03), audiência pública para aprimorar e atualizar o regulamento do Código de Mineração. O debate será realizado no âmbito do Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, dando continuidade às ações para a modernização normativa do setor mineral nacional.

Na ocasião, o MME apresentará o texto da proposta de novo regulamento, visando debater e colher sugestões junto à comunidade interessada. O objetivo é de que a modernização normativa contribua para a segurança jurídica da indústria mineral brasileira e para a recuperação da confiança dos investidores.

Interessados podem enviar contribuições a partir das 15 horas do dia 14  até as 18 horas do dia 21 de março de 2018, no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/consultas-publicas – Consulta Pública nº 44, onde também estará disponível a documentação completa relativa ao objeto dessa Audiência.

As sugestões também podem ser feitas por escrito durante as sessões da audiência pública. A inscrição de interessados em se manifestar verbalmente será realizada no ato do credenciamento, limitada ao tempo disponível de cada sessão.

Por motivos de segurança, o número de participantes nas sessões públicas será limitado à capacidade do local de realização do evento, que é de 229 lugares.

A sessão solene ocorre no Auditório localizado no subsolo do Ministério de Minas e Energia, das 13:30 às 18:00 horas, na Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília – DF.

Link da Consulta Pública:
Consulta Pública nº 45
PORTARIA 94


Assessoria de Comunicação Social
Ministério de Minas e Energia
(61) 2032-5620
ascom@mme.gov.br
www.mme.gov.br
www.twitter.com/Minas_Energia
www.facebook.com/minminaseenergia"

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Última edição por Jorge Luiz Padilha em Qui Mar 29, 2018 5:26 pm, editado 1 vez(es)
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Jorge Luiz Padilha
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MensagemAssunto: Críticas ao projeto de decreto do MME   Ter Mar 20, 2018 10:11 am

Bom dia,colegas , sobre o projeto de decreto do MME:
Na verdade as coisas estão sendo feitas de maneira muito apressada passando a impressão de que este governo quer aprovar logo, sem discussão importantes mudanças no velho código de mineração.

Lendo os motivos do encaminhamento no documento documento "03, Minuta de exposição de Motivos do Projeto de Decreto..." percebe-se que o MME-Secretaria de Geologia.. no ítem 16 discutiu apenas com os empresários mineradores, sem nenhuma interlocução com as demais categorias envolvidas na atividade, com os trabahadores, onde grande parte dos geólogos estão inseridos.

Sem entrar em alguns em outras questões, acho que o governo quer na verdade empurrar goela abaixo da sociedade um Decreto que será analisado apenas pelo presidente, uma audiência pública num prazo de uma semana não é tempo suficiente para uma resolução que seja boa para toda a sociedade.

Por isso, não minha opinião, deveremos nos posicionar na reunião de amanhã contrário ao encerramento do processo naquele dia e sugerir que a questão seja legislada através de um projeto de lei.

Esta é a minha posição como Diretor de Política de Geologia e Recursos Minerais da FEBRAGEO.

Abraços


Última edição por Jorge Luiz Padilha em Ter Mar 20, 2018 12:01 pm, editado 1 vez(es)
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Jorge Luiz Padilha
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MensagemAssunto: Quem dará a palavra final sobre este decreto   Ter Mar 20, 2018 11:59 am

Caros Colegas,
No post original sobre este projeto de decreto, falei que este seria um decreto legislativo, mas na realidade trata-se de um decreto que será enviado a Presidência da República que aprova ou não aprova.
Não sei se o presidente pode propor mudanças, estou tentando saber através dos canais disponíveis, se ele pode ou não pode.
De qualquer maneira, foi um erro nosso e peço que desconsiderem esta possibilidade da discussão pela Congresso Nacional.
No mais uma abraço, a todos.
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